QUEM TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO IVA?
“…passados mais de 3 meses relativos ao período em que se verificou o excesso, mantiver-se o crédito a favor do sujeito passivo em montante superior a Kz 299 992,00, este pode solicitar o correspondente reembolso, sem prejuízo de antes serem fiscalizados os documentos que originam o crédito…”